AREsp 2995363 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e houve determinação de suspensão dos recursos que discutam a mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Do Tema À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Uso Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Uso Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação Do Tema À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e houve determinação de suspensão dos recursos que discutam a mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil