AREsp 2805037 - DECISAO

AREsp 2805037 - DECISAO

Considerando a afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos recursos que discutem idêntica questão, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução coletiva, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação previsto no Regimento Interno (art. 256-L).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Juízo De Conformação E Retratação

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos recursos que discutem idêntica questão, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução coletiva, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação previsto no Regimento Interno (art. 256-L).

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Agravo interno julgado prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte