AREsp 2585356 - DECISAO

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Os autos foram afetados ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão dos recursos afetados ao Tema n. 1.378/STJ; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão dos recursos afetados ao Tema n. 1.378/STJ; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil