AREsp 2835300 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Do Processamento

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente determinação de suspensão dos recursos que discutem a mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que aguardem a solução coletiva prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e observância do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão pela devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa do feito nesta Corte, com determinações relativas à suspensão e à observância da sistemática de afetação temática

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte