AREsp 3061143 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Foram afetados à Segunda Seção os recursos que tratam da questão relativa à aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários (Tema n. 1.378/STJ); determinou-se a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.