AREsp 3141277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão, Agravo Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 suspensão dos recursos e consequente necessidade de aguardar a solução do tema afetado nos autos de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que versem a mesma questão jurídica, a decisão foi reconsiderada para declarar o agravo interno prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, inclusive viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• julgar prejudicado o agravo interno
• determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem