AREsp 2971231 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Dos Recursos Afetados

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ter sido afetado o Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, determinou-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a solução do tema, viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos afetados e observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte