AREsp 2930913 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar, no Tribunal de origem, a solução da matéria, e procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte