AREsp 2979819 - DECISAO

AREsp 2979819 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC, além do disposto no art. 256-L do Regimento Interno, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos de juízo de conformação/retratação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 918-919 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema n. 1.378/STJ sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC, além do disposto no art. 256-L do Regimento Interno, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos de juízo de conformação/retratação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 918-919 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 918-919 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 923-930