AREsp 2795912 - DECISAO

AREsp 2795912 - DECISAO

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática prevista no CPC e no Regimento Interno, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior, declara o agravo interno prejudicado e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Contratos Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática prevista no CPC e no Regimento Interno, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior, declara o agravo interno prejudicado e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 1202-1205, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1209-1216