AREsp 2557931 - DECISAO

AREsp 2557931 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia; autuação da parte agravada como recorrente
Legal Topics
Afetação De Tema Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Termo Inicial Dos Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Afetação De Tema Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Termo Inicial Dos Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos especiais (art. 1.036 do CPC) e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para que os feitos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; consequentemente, os recursos são julgados prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia; autuação da parte agravada como recorrente

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia