AREsp 2570193 - DECISAO

AREsp 2570193 - DECISAO

Tendo a Segunda Seção afetado o Tema n. 1.378/STJ e determinado a suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação E Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Afetação De Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Suspensão De Recursos Juízo De Conformação E Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos em razão de afetação de tema e consequente aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a Segunda Seção afetado o Tema n. 1.378/STJ e determinado a suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconhecer sem efeito a decisão de fls. 613-614
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 618-626