AREsp 2856420 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e possibilitado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Do Tema À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão
Legal Topics
Afetação De Tema Ao Tribunal, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro, Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Ao Tribunal Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, determinou-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e possibilitado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.