AREsp 2737541 - DECISAO

AREsp 2737541 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e, tendo em vista a afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc), Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Passiva Em Demandas Sobre Tabela Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc) Recursos Especiais Repetitivos Legitimidade Passiva Em Demandas Sobre Tabela Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Sobrestamento E Devolução Dos Autos Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A existência, ou não, de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e a imprescindibilidade da intimação de todos os legitimados
  3. 3 A preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados mediante equiparação de valores da Tabela do SUS à Tunep

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e, tendo em vista a afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 980/981
  • Julgar prejudicada a análise do recurso