REsp 2120768 - DECISAO

REsp 2120768 - DECISAO

Como a matéria versada nos recursos especiais encontra-se afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se observar a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação e permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Lá Se Proceda Ao Juízo De Conformação Ou De Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Definição Do Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto
Direito Processual Civil Direito Civil Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Definição Do Termo Inicial Dos Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Lá Se Proceda Ao Juízo De Conformação Ou De Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação que pleiteia reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação da sistemática de afetação de tema e de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria versada nos recursos especiais encontra-se afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se observar a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação e permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.