REsp 1780967 - DECISAO

REsp 1780967 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de Origem e determinar baixa no STJ para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da afetação ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ; recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Tema (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015), Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Sistema Financeiro De Habitação, Suspensão Do Processamento (art. 1.037, II, Do Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Afetação De Tema (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Indenizatória Sistema Financeiro De Habitação Suspensão Do Processamento (art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015) Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento
  3. 3 Suspensão do processamento de processos pendentes em razão da afetação

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de Origem e determinar baixa no STJ para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da afetação ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ; recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.