AREsp 2987426 - DECISAO

AREsp 2987426 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos semelhantes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 918-925 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema Pelo STJ (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Tema Pelo STJ (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Matéria Fática

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos semelhantes.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 918-925 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 918-925 e torná-la sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 929-942