AREsp 2576525 - DECISAO

AREsp 2576525 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), determinou-se que os autos sejam devolvidos ao tribunal de origem e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema Pelo Art. 1.036 Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios Termo Inicial, Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Afetação De Tema Pelo Art. 1.036 Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios Termo Inicial Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e consequente afetação ao julgamento na Primeira Seção do STJ
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), determinou-se que os autos sejam devolvidos ao tribunal de origem e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicados os recursos em exame no STJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos.