REsp 1863564 - DECISAO

REsp 1863564 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Segunda Seção como Tema Repetitivo (Tema 1.112) e submetida ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Daniel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso especial suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Tema Repetitivo, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Afetação De Tema Repetitivo Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Suspensão De Processos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Daniel da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e suspensão dos demais recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Segunda Seção como Tema Repetitivo (Tema 1.112) e submetida ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso especial suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa neste STJ