AREsp 1953485 - DECISAO
Em juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema pela Segunda Seção e da aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art....
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- Parties
- Agravante: Mapfre Vida S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
- Outcome
- Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.063-1.066 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma.
- Legal Topics
- Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Dever De Informação Em Contratos De Seguro De Vida Em Grupo
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Parties
Mapfre Vida S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Legal Issues
- 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
Ratio Decidendi
Em juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema pela Segunda Seção e da aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.063-1.066 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 1.063-1.066 (e-STJ).
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1.Cuida-se de agravo interno interposto por Mapfre Vida S.A. contra decisão deste relator de fls. 1.063-1.066,que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. Uma dascontrovérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, proferidos nos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC, em 05/11/2021, Tema Repetitivo 1.112, a fim de: "Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo." Além da referida afetação do tema, a Segunda Seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. 3. Dessa forma, a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é medida que se impõe, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. 4.Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito adecisãode fls. 1.063-1.066 (e-STJ) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se.