REsp 2146847 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Ao Tema 1.254/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1.254/STJ)
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015
3. 3 Necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.254/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a publicação dos acórdãos paradigmas e a adoção do juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041), razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanece suspenso até referida publicação, ficando limitada a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertir as partes de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.