REsp 2176219 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 68e): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO. TEMA Nº 1.079/STJ. CDA DE CARÁTER PARAFISCAL. DECISÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A suspensão por afetação a julgamento de temas repetitivos encontra guarida no art. 1.037, II, do CPC/2015. Aplicando-se os parágrafos 9º e 13 de tal artigo, tem-se que a agravante nem mesmo expôs os fundamentos do presente recurso ao MM. Juízo Federal a quo para que este analisasse seu descontentamento para sanar supostos vícios. 2. Ademais, cabe à exequente, ora agravante, demonstrar cabalmente a distinção entre o Tema em discussão e a hipótese do caso, conforme o art. 1.037, § 9º, enuncia. 3. Outrossim, a suspensão da execução das CDA"s afetas foi determinada não por capricho do MM. Juízo Federal a quo, mas sim pelo Eg. STJ, de tal forma que a suspensão no processo de origem é tão somente uma determinação vinculante embasada no CPC/2015, não havendo óbices para que tal decisão se dê de ofício. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 78/81e), foram rejeitados (fls. 100/103e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "O acórdão recorrido, embora complementado pela via dos embargos de declaração, mostra-se omisso, pois deixou de enfrentar o ponto central da presente controvérsia: a extinção parcial do processo - indeferimento da inicial - em razão da afetação do Tema Repetitivo 1079, com a ordem de suspensão nacional dos processos correlatos. Com efeito, a decisão de primeiro grau entendeu, em síntese, que a referida suspensão desautoriza a cobrança judicial da dívida" (fl. 120e) e "A decisão extrapola a determinação de suspensão dos processos - esta sim, respaldada no artigo 1.037, II, CPC e na própria decisão de afetação prolatada por este STJ -, para efetivamente extinguir um processo regularmente instaurado, antes mesmo da citação da executada. Longe de apenas suspender o exercício da pretensão de cobrança dos créditos da União, o entendimento, na prática, inviabiliza-o categoricamente. Tal cenário foi exposto nas razões de agravo de instrumento da Fazenda Nacional. Entretanto, foi desconsiderado pela Turma julgadora, que julgou o caso com base na premissa de que a decisão recorrida simplesmente determinara a suspensão da execução, e não a sua extinção, com o indeferimento da inicial. Ou seja, cenário oposto ao que efetivamente se passou na origem" (fl. 120e); e ii) Arts. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 e 919 e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "ao indeferir sumariamente o processamento das certidões de dívida ativa - pela simples presunção de que futuramente a execução seria suspensa - o Juízo de primeiro grau contrariou o artigo 3º da Lei 6.830/1980, desconsiderando a presunção de liquidez e certeza de que goza esse título executivo. Demonstrou, ainda, que a pretensão de ilidir a cobrança exigiria, no mínimo, a produção de prova pericial pelo executado, via embargos à execução (art. 919, CPC) - o que impede a discussão do tema pela via da exceção de pré-executividade, e a sua apreciação de ofício pelo Juízo. Por fim, demonstrou que a ordem de suspensão nacional dos processos, decorrente da afetação de tema repetitivo (art. 1.037, II, do CPC), não acarreta a vedação à instauração de novos processos" (fl. 116e); e "ao indeferir sumariamente o processo executivo, sem nem mesmo determinar a citação do executado, pela simples identidade entre o tributo cobrado e aquele abordado pelo Tema 1.079 do STJ, a decisão recorrida contraria o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, devendo ser reformada no ponto" (fl. 123e); e "para que o processo possa vir a ser suspenso, deve versar especificamente sobre a questão afetada, o que, como já descrito, não poderia ser confirmado antes da manifestação do executado e da produção de prova nesse sentido. Essa é a interpretação que permite que a norma atinja o objetivo almejado pela sistemática dos precedentes: evitar o surgimento de decisões conflitantes sobre a mesma questão. Não é esse, contudo, o caso dos autos, pois como dito, a controvérsia sobre a limitação das contribuições destinadas a terceiros sequer é passível de ser analisada nos autos de uma execução fiscal (via exceção de pré-executividade). Ou seja: não há, e nem pode haver discussão desse assunto no processo de origem, o que afasta o risco da prolação de decisões conflitantes" (fls. 123/124e). Sem contrarrazões (fl. 129e), o recurso foi admitido (fl. 135e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. I. Da omissão A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de enfrentar o ponto central da presente controvérsia: a extinção parcial do processo - indeferimento da inicial - em razão da afetação do Tema Repetitivo 1079, com a ordem de suspensão nacional dos processos correlatos. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fl. 101e): A decisão agravada - evento 5, DESPADEC1 dos autos de origem - foi prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, para a cobrança dos valores descritos no título executivo que a respalda. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente é preciso distinguir as cobranças que estão sendo realizadas, uma vez que alguma(s) dela(s) possuem óbices ao seu regular prosseguimento. Isto porque, conforme é possível constatar pelo exame da(s) CDA(s) que respalda(m) a presente cobrança, a execução fiscal foi ajuizada em face de EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, para a cobrança de diferentes tributos e contribuições, sendo possível identificar a cobrança de valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. Partindo da premissa de que a presente execução fiscal possui como objeto a cobrança de valores decorrentes de contribuições parafiscais, surge a necessidade de observância da determinação estabelecida pelo Egrégio STJ quando da AFETAÇÃO do TEMA Nº 1079 O TEMA 1079 em discussão no Egrégio STJ possui a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986" Partindo da premissa de que na Afetação deste tema foi expressamente determinada a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional", entendo incabível admitir o prosseguimento da causa em relação a esta(s) CDA(s), uma vez que não razão há para ajuizar a execução fiscal quando a determinação de suspensão lhe é anterior. O ajuizamento da execução fiscal com este teor acarreta trabalho desnecessário ao Poder Judiciário, uma vez já se sabe de antemão que o processo deverá ser suspenso, até definição do julgamento pelo Egrégio STJ. Apesar disso, considerando que a presente execução fiscal também possui outras CDA "s como objeto, é perfeitamente possível dar prosseguimento normal a esta(s) última(s), com a respectiva determinação de citação do executado. Assim, chamo o feito à ordem e, diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial em relação à(s) CDA(s) nº 70 4 23 009788-75, 70 4 23 009787-94, 70 4 23 009790-90, 70 4 23 009792-51, 70 4 23 009791-70, 70 4 23 009794-13 e 70 4 23 009796-85 com base no artigo 485 inciso VI c/c art. 330, inciso I, ambos do CPC, permitindo o prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDA(s). Cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, em relação às cda(s) remanescentes, autorizada desde já a realização da diligência fora do horário legal (art. 212,§2º,CPC). Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, sem manifestação ou sendo infrutífera a diligência, voltem-me." Por meio de sua análise, possível verificar que, à época, o MM. Juízo Federal a quo obstou a execução tão somente das dívidas relativas à discussão do Tema nº 1.079/STJ, pois este estava sendo julgado. Com o julgamento do respectivo Tema, pautando-se nas definições ocorridas em seu bojo, deve a embargante requerer a execução das demais dívidas diretamente ao MM. Juízo Federal a quo, uma vez que a análise das CDA"s no presente recurso para verificação de aptidão à execução violaria o princípio da não supressão de instâncias, haja em vista não ter havido enfrentamento do Tema após seu julgamento nos autos de origem. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Da suspensão dos autos O tribunal de origem decidiu pela suspensão dos autos, sob os fundamentos de que se trata de uma determinação vinculante embasada no CPC/2015, não havendo óbices para que tal decisão se dê de ofício, e de que cabia à exequente demonstrar a distinção entre o Tema em discussão e a hipótese do caso, o que não ocorreu, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 66/67e): A suspensão por afetação a julgamento de temas repetitivos encontra guarida no art. 1.037, II, do CPC/2015, que enuncia: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: .. II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Os parágrafos 9º e 13 do mesmo artigo dizem que: § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. .. § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. A agravante nem mesmo expôs os fundamentos do presente recurso ao MM. Juízo Federal a quo para que este analisasse seu descontentamento para sanar supostos vícios. Ademais, cabe à exequente, ora agravante, demonstrar cabalmente a distinção entre o Tema em discussão e a hipótese do caso, conforme o art. 1.037, § 9º, enuncia. Outrossim, a suspensão da execução das CDA"s afetas foi determinada não por capricho do MM. Juízo Federal a quo, mas sim pelo Eg. STJ, de tal forma que a suspensão no processo de origem é tão somente uma determinação vinculante embasada no CPC/2015, não havendo óbices para que tal decisão se dê de ofício. Neste sentido (negritos meus): EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REATIVAÇÃO DO FEITO - ATIVIDADE JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O juízo de origem deferiu a suspensão do feito, tendo em vista a afetação do Tema 981/STJ, atribuindo às partes o ônus de informar o julgamento do recurso especial repetitivo. 2. O processo está suspenso em função da afetação e retomará imediatamente o curso com a publicação do acórdão paradigma, mediante aplicação da tese repetitiva. CPC, 1.040, inc. III. 3. A administração dos autos por fatores ligados ao próprio funcionamento e aprimoramento da Justiça - uniformização de jurisprudência - identifica uma atividade tipicamente judicial, a ser impulsionada de ofício (artigos 139 e 152, IV, do CPC). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50013143620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 18/10/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Nas razões do Recurso Especial, tais fundamentações não foram refutadas, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Acerca da ofensa ao art. 919 do CPC/2015, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos embargos à execução não terem efeito suspensivo. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). III. Da higidez do título executivo Do mesmo modo, em relação à afronta art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, em razão da presunção de liquidez e certeza das CDAs, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Assim, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA