REsp 2119353 - DECISAO

REsp 2119353 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e diante da afetação do Tema n. 1237/STJ, reconsidera-se a decisão anterior, tornando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Afetado
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1237/stj), Incidência De Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Suspensão De Processos, Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015, Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1237/stj) Incidência De Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Suspensão De Processos Regime Recursal E Aplicação Do Cpc/2015 Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Afetação do Tema n. 1237/STJ e consequente sobrestamento dos processos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e diante da afetação do Tema n. 1237/STJ, reconsidera-se a decisão anterior, tornando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 163/168e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 172/184e.