AREsp 2857388 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Suspensão Dos Recursos

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, para que os recursos que tratem da mesma controvérsia aguardem no juízo de origem a solução coletiva prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão dos recursos afetados em razão da afetação ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil