AREsp 2829649 - DECISAO

AREsp 2829649 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicando O Agravo Interno E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão anterior de fls. 782-785 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Afetação De Temas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Temas Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicando O Agravo Interno E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento decorrente da afetação do Tema n. 1.378/STJ e seus efeitos sobre recursos em tramitação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão anterior de fls. 782-785 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 790-797
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte