AREsp 2317206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de distinção de matéria representativa de controvérsia formulado por IVANI DIAS PINTO, sob o argumento de ser indevido o sobrestamento porque o caso dos autos não se enquadraria no Tema 1.124 do STJ, na medida em que se refere ao "termo inicial dos efeitos financeiros em decorrência da demora da parte autora em ajuizar a ação de revisão" (e-STJ fls. 601/603). Passo a decidir. O exame dos autos evidencia que a Presidência desta Corte proferiu decisão determinando o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.124 pela Primeira Seção desta Corte (e-STJ fls. 593/597). Como é cediço, o referido tema foi assim delimitado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: " Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária ". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). (ProAfR no REsp n. 1.905.830/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/9/2021, DJe de 17/12/2021.) (Grifos acrescidos). Segundo se colhe dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar apelação em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição que deu origem à pensão da requerente, decidiu, por maioria, que o "termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo formulado em 28/02/1997 (fl. 22), uma vez que se trata de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, com reflexos na pensão por morte instituída em favor da autora (DIB 06/09/1999), em razão do reconhecimento de períodos laborados em atividade especial" (e-STJ fl. 368). No apelo nobre, a ora requerente postulou a reforma do acórdão a fim de que seja fixado o termo a quo do benefício na data do requerimento, e não da citação, alegando que "o recorrido INSS teve conhecimento da pretensão desde a data do requerimento administrativo benefício" (e-STJ fl. 463), situação em tudo assemelhada à temática a ser definida pelo Colegiado da Primeira Seção. Diante de todo esse quadro delineado pelo Tribunal de origem é possível perceber a identidade entre o caso dos autos e aquele prestes a ser deliberado pela Primeira Seção no Tema 1.124 desta Corte, ainda que a requerente não tenha feito alusão, em seu recurso, a respeito da prova não submetida ao crivo administrativo. Dessa forma, diante da identidade entre o caso concreto e o Tema 1.124 do STJ, no qual houve expressa determinação de sobrestamento dos feitos, como forma de garantir a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, é mister a manutenção do decisum ora impugnado, a fim de que os autos aguardem no Tribunal de origem o julgamento da matéria repetitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. EMENTA