REsp 2124067 - DECISAO

REsp 2124067 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para reconhecer que a controvérsia insere-se na afetação do Tema 1276/STF, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se depois o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Temas (tema 1276/stf E Tema 1306/stj), Suspensão Do Feito, Juízo De Conformação, Autotutela Administrativa, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Afetação De Temas (tema 1276/stf E Tema 1306/stj) Suspensão Do Feito Juízo De Conformação Autotutela Administrativa Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial devia aguardar o julgamento do Tema 1306/STJ
  2. 2 Se a controvérsia estava afetada ao Tema 1276/STF e, por isso, o recurso deveria permanecer suspenso no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e consequências do art. 1.041, § 2º

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para reconhecer que a controvérsia insere-se na afetação do Tema 1276/STF, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se depois o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.