AREsp 2797776 - DECISAO

AREsp 2797776 - DECISAO

Verificado que o recurso da instituição financeira versou sobre tema afetado ao julgamento repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), aplicou-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de reconsideração da...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: Patricia dos Reis Tabosa; Requerida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Indeferimento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Afetação De Temas Repetitivos, Tema N. 1.378/stj, Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Temas Repetitivos Tema N. 1.378/stj Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Patricia dos Reis Tabosa

Requerente

instituição financeira

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se a afetação do Tema n. 1.378/STJ alcança agravo interno já interposto
  2. 2 alcance temporal (retroatividade) da afetação de tema repetitivo
  3. 3 se a afetação determina suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial ou também de agravos internos

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso da instituição financeira versou sobre tema afetado ao julgamento repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), aplicou-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de reconsideração da requerente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 624-626.
  • Foi julgado prejudicado o agravo interno de fls. 606-612.