AREsp 2801327 - DECISAO

AREsp 2801327 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, e considerando o regime de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno, o agravo interno foi considerado prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado mediante reconsideração da decisão anterior
Legal Topics
Afetação Do Tema N. 1.378/stj, Suspensão De Recursos Por Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Para Aferição De Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação Do Tema N. 1.378/stj Suspensão De Recursos Por Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Para Aferição De Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, e considerando o regime de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno, o agravo interno foi considerado prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado mediante reconsideração da decisão anterior

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 768-774
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem