REsp 2209236 - DECISAO

REsp 2209236 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa é a medida adequada quando há afetação pelo Tema 1364, para que se realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Afetação Pelo Tema 1364 Do STJ, Sobrestamento, Baixa Dos Autos Para O Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processo Civil Tributário Afetação Pelo Tema 1364 Do STJ Sobrestamento Baixa Dos Autos Para O Tribunal De Origem Juízo De Conformação Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão que determinou a baixa dos autos para a origem após afetação pelo Tema 1364
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação pelo Tema 1364
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa é a medida adequada quando há afetação pelo Tema 1364, para que se realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se