AREsp 2814811 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de afronta a dispositivo constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, por se...

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Parties
Agravante: Marcelo Roberto Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Afirmação Enganosa Sobre Programa Habitacional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Recurso Extraordinário, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Art. 66 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Afirmação Enganosa Sobre Programa Habitacional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

Marcelo Roberto Augusto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula 7 do STJ e na alegação de contrariedade à Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 para vedar o revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de analisar afronta a dispositivo constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de afronta a dispositivo constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, por se tratar de matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.