AREsp 2714444 - DECISAO

AREsp 2714444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal não é apta a autorizar o recurso pela alínea c, pela falta de identidade fática (incidência da Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu que não restou demonstrado que a ausência de sinalização foi causa direta e necessária do evento danoso e que os riscos do uso de cursos d'água naturais são evidentes.

Parties
Agravante: FLAVIA APARECIDA DA SILVA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Afogamento, Negligência Do Município, Sinalização E Vigilância De Espaço Público, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais E Materiais Afogamento Negligência Do Município Sinalização E Vigilância De Espaço Público Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927, § 1º do Código Civil quanto ao dever de indenizar por omissão do ente público
  2. 2 ausência de sinalização e vigilância em lago de parque municipal e seu impacto no nexo causal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal não é apta a autorizar o recurso pela alínea c, pela falta de identidade fática (incidência da Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu que não restou demonstrado que a ausência de sinalização foi causa direta e necessária do evento danoso e que os riscos do uso de cursos d'água naturais são evidentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial