AREsp 1530754 - DECISAO

AREsp 1530754 - DECISAO

O Tribunal verificou que a EBIN não cumpriu a condição imposta pelo Decreto nº 75.000 de aterrar a área III no prazo de cinco anos, o que levou a União a revogar a autorização e tornar ineficaz a cessão relativa àquela parcela; assim, não houve irregularidade em a União conceder o aforamento à SERMAPI. Além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual tentativa de desconstituir o aresto demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Ebin S/A Indústria Naval; Ré: União; Corré: SERMAPI S/A, Serviços Auxiliares Marítimo Piloto; Recorrente: Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (disputa Sobre Aforamento) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Aforamento, Terrenos De Marinha, Revogação De Ato Administrativo, Condição Resolutiva, Sobreposição De Áreas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Aforamento Terrenos De Marinha Revogação De Ato Administrativo Condição Resolutiva Sobreposição De Áreas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ebin S/A Indústria Naval

Autor

União

Ré

SERMAPI S/A, Serviços Auxiliares Marítimo Piloto

Corré

Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (disputa Sobre Aforamento) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência/ineficácia de aforamento concedido à SERMAPI em face de suposta sobreposição com aforamento outorgado à EBIN
  2. 2 Descumprimento pela EBIN da condição imposta pelo Decreto nº 75.000 (aterro da área III no prazo de 5 anos) e consequente revogação do aforamento
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a EBIN não cumpriu a condição imposta pelo Decreto nº 75.000 de aterrar a área III no prazo de cinco anos, o que levou a União a revogar a autorização e tornar ineficaz a cessão relativa àquela parcela; assim, não houve irregularidade em a União conceder o aforamento à SERMAPI. Além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual tentativa de desconstituir o aresto demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.