REsp 2145105 - ACORDAO

REsp 2145105 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão judicial quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC), que a matéria atinente ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF) e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Aforamento, Foro, Laudêmio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Aforamento Foro Laudêmio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de foro e laudêmio sobre imóvel sob regime de aforamento constituído antes da CRFB/88
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento do artigo 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão judicial quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC), que a matéria atinente ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF) e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo