REsp 2202709 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de elementos probatórios e fáticos constantes do processo administrativo (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo legítima a alteração de entendimento da Administração no curso do processo em razão do caráter discricionário do aforamento (art.64, §2º do DL 9.760/1946) e do indeferimento motivado pela ausência dos documentos exigidos pela IN nº 3/2016; ademais, eventual confronto de norma com a Constituição implicaria matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: ERONDINA MARIA GOMES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Aforamento, Mandado De Segurança, Mudança De Entendimento Da Administração, Direito Adquirido, Súmula 7 Do STJ, IN Nº 3/2016, Art.16 F Da Lei Nº 9.636/1998
Direito Administrativo Processo Civil Aforamento Mandado De Segurança Mudança De Entendimento Da Administração Direito Adquirido Súmula 7 Do STJ IN Nº 3/2016 +1 more

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Parties

ERONDINA MARIA GOMES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mudança de entendimento da Administração durante processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art.16-F da Lei nº 9.636/1998 às demais unidades autônomas
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de documentos conforme IN nº 3/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de elementos probatórios e fáticos constantes do processo administrativo (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo legítima a alteração de entendimento da Administração no curso do processo em razão do caráter discricionário do aforamento (art.64, §2º do DL 9.760/1946) e do indeferimento motivado pela ausência dos documentos exigidos pela IN nº 3/2016; ademais, eventual confronto de norma com a Constituição implicaria matéria de competência do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.