AREsp 1498120 - DECISAO

AREsp 1498120 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no caso da Área I, a ausência de renovação do comodato por discordância sobre elemento essencial configura mora do comodatário, sujeitando-o ao pagamento de aluguel nos termos do art. 582 do CC/2002, sem necessidade de reexame probatório (afastamento da Súmula 7/STJ); e, quanto à Área II, por se tratar de bem construído pelo IBO ocupado pelo INCA sem justo título, também é devida indenização, afastando-se a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; os valores deverão ser fixados por arbitramento.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Oncologia - IBO; Agravado: Instituto Nacional do Câncer - INCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aforamento, Comodato, Pleitos Indenizatórios, Mora Do Comodatário, Arbitramento De Aluguel, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Aforamento Comodato Pleitos Indenizatórios Mora Do Comodatário Arbitramento De Aluguel +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Oncologia - IBO

Agravante

Instituto Nacional do Câncer - INCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à Área I
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à Área II
  3. 3 obrigação de indenizar por ocupação sem justo título nos termos do art. 582 do CC/2002

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no caso da Área I, a ausência de renovação do comodato por discordância sobre elemento essencial configura mora do comodatário, sujeitando-o ao pagamento de aluguel nos termos do art. 582 do CC/2002, sem necessidade de reexame probatório (afastamento da Súmula 7/STJ); e, quanto à Área II, por se tratar de bem construído pelo IBO ocupado pelo INCA sem justo título, também é devida indenização, afastando-se a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; os valores deverão ser fixados por arbitramento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação