REsp 1983000 - DECISAO

REsp 1983000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação consolidada pelo STF (Tema 1.199), a imputação baseada em violação genérica do art. 11 da Lei 8.429/1992 é insustentável nos autos em que não há condenação com trânsito em julgado; os fatos apurados não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, de modo que a ação deve ser julgada improcedente, permanecendo inaplicável o novo regime prescricional de forma retroativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Milton Dias Rocha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aforamento De Bem Público, Dolo Genérico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prescrição (art. 23 Da Lei 8.429/1992)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Aforamento De Bem Público Dolo Genérico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Prescrição (art. 23 Da Lei 8.429/1992)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Milton Dias Rocha Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199 do STF aos processos em curso
  3. 3 eficácia de lei municipal autorizativa de aforamento como influenciadora do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação consolidada pelo STF (Tema 1.199), a imputação baseada em violação genérica do art. 11 da Lei 8.429/1992 é insustentável nos autos em que não há condenação com trânsito em julgado; os fatos apurados não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, de modo que a ação deve ser julgada improcedente, permanecendo inaplicável o novo regime prescricional de forma retroativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.