AREsp 3185692 - DECISAO

AREsp 3185692 - DECISAO

A jurisprudência e a prova técnica extrajudicial (laudos e resposta do RBNA) demonstraram que a embarcação foi devolvida em condições operacionais; a agravante desistiu da perícia judicial e não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC), de modo que alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: VBL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: NAVENOR S/A SERVIÇOS MARÍTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Afretamento a Casco Nu, Perícia Técnica Extrajudicial, Ônus Da Prova, Inadimplemento Contratual, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Civil Processo Civil Afretamento a Casco Nu Perícia Técnica Extrajudicial Ônus Da Prova Inadimplemento Contratual Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Reexame De Fatos Em Recurso Especial +3 more

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Parties

VBL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

NAVENOR S/A SERVIÇOS MARÍTIMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a empresa contratante cumpriu o contrato de afretamento ao devolver a barcaça
  2. 2 Definir se a obrigação de receber a embarcação deve ser convertida em perdas e danos por alegado inadimplemento
  3. 3 Incidência do ônus da prova e valor probatório de perícia extrajudicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência e a prova técnica extrajudicial (laudos e resposta do RBNA) demonstraram que a embarcação foi devolvida em condições operacionais; a agravante desistiu da perícia judicial e não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC), de modo que alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa