AREsp 1814025 - DECISAO

AREsp 1814025 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, pela leitura do termo de quitação, que as partes optaram pela não assinatura do Aditivo e deram quitação pelo período em que a embarcação operou sem cobertura contratual (27/04/2015 a 03/06/2015); a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Afretamento De Embarcação, Termo De Quitação, Aditivo Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Afretamento De Embarcação Termo De Quitação Aditivo Contratual Honorários Advocatícios Reexame De Provas E Interpretação Contratual +1 more

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Parties

BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e ausência de fundamentação no acórdão
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alcance e eficácia do termo de quitação quanto ao período indicado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, pela leitura do termo de quitação, que as partes optaram pela não assinatura do Aditivo e deram quitação pelo período em que a embarcação operou sem cobertura contratual (27/04/2015 a 03/06/2015); a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa (com fundamento no art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.