AREsp 1867532 - DECISAO

AREsp 1867532 - DECISAO

Parties
Agravante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.; Agravante: JAVA BOAT CORPORATION B.V.; Agravada: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Afretamento De Embarcação, Rescisão Contratual Antecipada, Autorização De Afretamento (caa) E Circularização, Indenização Por Perdas E Danos, Competência Das Varas Empresariais, Honorários Advocatícios
Direito Marítimo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Afretamento De Embarcação Rescisão Contratual Antecipada Autorização De Afretamento (caa) E Circularização Indenização Por Perdas E Danos +2 more

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante

JAVA BOAT CORPORATION B.V.

Agravante

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 10, 373, II, e 489, §1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação do art. 9º, inciso I, da Lei n. 9.432/1997