AREsp 2318244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que a banca examinadora expôs as razões da exclusão do candidato (motivação do ato), e porque o entendimento consolidado desta Corte é o de que o critério de confirmação da concorrência especial deve fundar-se no fenótipo, não no genótipo, não havendo arbitrariedade que justifique reforma da decisão da comissão avaliadora.

Parties
Agravante: MURILO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afrodescendência, Fenótipo Vs Genótipo, Concorrência Especial, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Afrodescendência Fenótipo Vs Genótipo Concorrência Especial Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo

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Parties

MURILO DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de afrodescendentes
  2. 2 critério aplicável para confirmação do direito à concorrência especial: fenótipo ou genótipo
  3. 3 competência do Judiciário para reexaminar decisão da banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que a banca examinadora expôs as razões da exclusão do candidato (motivação do ato), e porque o entendimento consolidado desta Corte é o de que o critério de confirmação da concorrência especial deve fundar-se no fenótipo, não no genótipo, não havendo arbitrariedade que justifique reforma da decisão da comissão avaliadora.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.