Rcl 46449 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de suas decisões; a reclamação não se presta a reexaminar a aplicação de precedente repetitivo pelo Tribunal de origem e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante / Reclamante: REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido / Órgão De Origem: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Tema 576/stj, Usurpação De Competência
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Recurso Especial Repetitivo Tema 576/stj Usurpação De Competência

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente repetitivo (Tema 576/STJ) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão deste Tribunal
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de suas decisões; a reclamação não se presta a reexaminar a aplicação de precedente repetitivo pelo Tribunal de origem e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a extinção da reclamação sem resolução do mérito (petição inicial indeferida).