REsp 2107558 - DECISAO

REsp 2107558 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma fundamentada, a tese relativa à ocorrência de afronta à coisa julgada suscitada pelo recorrente; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando deixa de enfrentar questão relevante para o deslinde da controvérsia, devendo o julgamento dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem à origem para novo julgamento com apreciação efetiva da omissão apontada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação da omissão apontada; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Afronta À Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Omissão Em Acórdão, Indícios Mínimos, Dolo, Ação Civil Pública, Rejeição Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Afronta À Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Omissão Em Acórdão Indícios Mínimos Dolo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de afronta à coisa julgada por não consideração de decisão anterior do STJ
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à tese sobre coisa julgada
  3. 3 necessidade de demonstração de indícios mínimos (justa causa) para recebimento da ação civil pública de improbidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma fundamentada, a tese relativa à ocorrência de afronta à coisa julgada suscitada pelo recorrente; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando deixa de enfrentar questão relevante para o deslinde da controvérsia, devendo o julgamento dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem à origem para novo julgamento com apreciação efetiva da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação da omissão apontada; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação da omissão apontada