AREsp 2885181 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não é admissível fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) as razões do recurso não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); (iii) faltou prequestionamento sobre a intimação do cônjuge quanto à penhora do imóvel (Súmula 211/STJ); e (iv) a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ZIVALDO LEONEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Afronta À Súmula, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Penhora, Intimação Do Cônjuge, Fundamentação Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Bem De Família Afronta À Súmula Prequestionamento Impenhorabilidade Penhora +7 more

Case Brief

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Parties

ZIVALDO LEONEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de alegação de afronta a súmula em recurso especial
  2. 2 exigência de indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não é admissível fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) as razões do recurso não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); (iii) faltou prequestionamento sobre a intimação do cônjuge quanto à penhora do imóvel (Súmula 211/STJ); e (iv) a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.