AREsp 2400084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões; o Tribunal de origem suficientemente fundamentou que não se preenchiam os requisitos fáticos e contratuais para aplicação da teoria da imprevisão e revisão contratual, matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, tampouco indicado o dispositivo de lei federal em disputa, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: AVALON TAXI AEREO LTDA.; Agravado: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AVALON TAXI AEREO LTDA.

Agravante

INFRAERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão e da revisão contratual (art. 65, II, Lei n. 8.666/93)
  3. 3 obstáculo às alterações do julgado decorrente das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões; o Tribunal de origem suficientemente fundamentou que não se preenchiam os requisitos fáticos e contratuais para aplicação da teoria da imprevisão e revisão contratual, matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, tampouco indicado o dispositivo de lei federal em disputa, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.