AREsp 2536904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi fundada em fundamentação genérica (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão de aplicar a Lei n. 9.514/1997 demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabe reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula N. 284/stf, Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Rescisão Contratual, Inadimplemento Das Vendedoras, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Alienação Fiduciária De Imóvel, Mora Dos Adquirentes, Lei N. 9.514/1997, Súmula N. 83/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/1997
Processual Civil Civil Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Recursal Deficiente Súmula N. 284/stf Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Rescisão Contratual Inadimplemento Das Vendedoras +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é fundada
  2. 2 Se é possível aplicar a Lei n. 9.514/1997 ao distrato de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 Se a rescisão contratual decorreu de inadimplemento dos vendedores ou de mora dos adquirentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi fundada em fundamentação genérica (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão de aplicar a Lei n. 9.514/1997 demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabe reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º