AREsp 2401137 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissões reclamadas; decidiu com fundamentação eminentemente constitucional e em consonância com o Tema 1.033/STF sobre o critério de ressarcimento (aplicação da Tabela do SUS ajustada e IVR), razão pela qual sua revisão por recurso especial é inviável; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANCHIETA S.A.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.033/stf, Ressarcimento Segundo Tabela Do SUS, Juros Moratórios (lei N. 11.960/2009)
Direito À Saúde Processo Civil Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1.033/stf Ressarcimento Segundo Tabela Do SUS Juros Moratórios (lei N. 11.960/2009)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANCHIETA S.A.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do Tema 1.033/STF sobre o ressarcimento de despesas hospitalares
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial de decisão fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissões reclamadas; decidiu com fundamentação eminentemente constitucional e em consonância com o Tema 1.033/STF sobre o critério de ressarcimento (aplicação da Tabela do SUS ajustada e IVR), razão pela qual sua revisão por recurso especial é inviável; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.