AREsp 2940488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (envolvendo ADPFs n. 189 e 190) e exigiria exame de legislação municipal (Lei Municipal n. 7.303/1997), matérias que não são apreciáveis no recurso especial (art. 110 do CTN por reprodução constitucional e Súmula 280/STF), além de não atenderem os requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: PRO-ONCO - Centro de Tratamento Oncológico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Afronta Ao Art. 110 Do CTN, Base De Cálculo Do ISS, Inclusão Do Próprio Tributo Na Base De Cálculo, Análise De Legislação Local (lei Municipal N. 7.303/1997), Súmula N. 280/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Da Cf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Afronta Ao Art. 110 Do CTN Base De Cálculo Do ISS Inclusão Do Próprio Tributo Na Base De Cálculo Análise De Legislação Local (lei Municipal N. 7.303/1997) Súmula N. 280/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

PRO-ONCO - Centro de Tratamento Oncológico S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação ao art. 110 do CTN
  2. 2 se a base de cálculo do ISS pode incluir o próprio tributo
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF quanto à análise de lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (envolvendo ADPFs n. 189 e 190) e exigiria exame de legislação municipal (Lei Municipal n. 7.303/1997), matérias que não são apreciáveis no recurso especial (art. 110 do CTN por reprodução constitucional e Súmula 280/STF), além de não atenderem os requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar