AREsp 2722270 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar a alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria central, permanecendo fundamento autônomo relativo à responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo não impugnado (incidindo a Súmula 283/STF), sendo essa responsabilidade pacificada pela Súmula 83/STJ; por fim, majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: LOC TUDO LOCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Afronta Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Afronta Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LOC TUDO LOCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 O proprietário do veículo pode ser responsabilizado objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado por terceiro condutor?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar a alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria central, permanecendo fundamento autônomo relativo à responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo não impugnado (incidindo a Súmula 283/STF), sendo essa responsabilidade pacificada pela Súmula 83/STJ; por fim, majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.