RHC 157812 - DECISAO

RHC 157812 - DECISAO

As matérias suscitadas pelos recorrentes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que se limitou a examinar os requisitos da prisão preventiva; o conhecimento originário destas questões pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente/paciente: DAIANO EMANUEL DE CASTRO; Recorrente/paciente: VALDECIR HEDLUND VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Afronta Ao Art. 5º, Inciso LIV, Da CF, Art. 129, Inciso I, Da CF E Art. 3º a Do CPP, Excesso De Prazo Para Recebimento Ou Rejeição Da Denúncia, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Processual Penal Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas Afronta Ao Art. 5º, Inciso Liv, Da CF Art. 129, Inciso I, Da CF E Art. 3º a Do CPP Excesso De Prazo Para Recebimento Ou Rejeição Da Denúncia Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAIANO EMANUEL DE CASTRO

Recorrente/paciente

VALDECIR HEDLUND VARGAS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LXIV?)
  2. 2 Competência do juízo para receber ou rejeitar denúncia (art. 396, CPP)
  3. 3 Alegada parcialidade do juízo (art. 129, I, CF e art. 3º-A, CPP)

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas pelos recorrentes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que se limitou a examinar os requisitos da prisão preventiva; o conhecimento originário destas questões pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
  • Publique-se